Mulher conquista divórcio liminar na Justiça de Alagoas com base em emenda idealizada pelo IBDFAM
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Uma mulher que se casou em 2022, sob o regime de separação de bens, e sem filhos, conquistou recentemente o divórcio liminar em segunda instância após ter o pedido negado pela 22ª Vara Cível de Maceió. Ela recorreu ao Tribunal de Justiça de Alagoas – TJAL e sustentou que, desde a Emenda Constitucional – EC 66/2010, não há mais qualquer requisito para a concessão do divórcio, que se tornou um direito potestativo.
Idealizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, a emenda extinguiu a separação judicial e eliminou os prazos anteriormente exigidos para a dissolução do casamento civil ...
07/04/2025
Registros de cyberbullying aumentam um ano após inclusão no Código Penal
Um ano após a sanção da Lei 14.811/2024, que incluiu as práticas de bullying e cyberbullying no Código Penal, o Brasil registra um aumento de crimes virtuais. De acordo com levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB e divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2024 foram solicitadas 145,3 mil atas notariais para comprovar cyberbullying, 14% a mais do que em 2023. Em 2015, da ...
07/04/2025
STJ suspende guarda unilateral concedida a pai no Maranhão e mantém criança com a mãe em São Paulo
O Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA que havia concedido a guarda unilateral de uma criança de dois anos e oito meses ao pai, residente no interior do Estado. Desde o nascimento, a criança vive com a mãe em São Paulo, que, conforme a sentença suspensa, teria o convívio limitado aos períodos de ...
07/04/2025
STJ: herdeiro que paga aluguel por uso exclusivo antes da partilha não arca sozinho com IPTU
Em decisão recente, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que um herdeiro que paga aluguel pelo uso exclusivo de imóvel antes da partilha não deve arcar sozinho com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. O entendimento é de que, quando há fixação de indenização pelo uso exclusivo de imóvel por um dos herdeiros, nã ...
07/04/2025
Trabalhadora pode sacar FGTS para custear fertilização in vitro, decide TRF-3
Uma mulher conseguiu na Justiça o direito de sacar seu saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. Em decisão unânime, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região – TRF-3 considerou que o rol de hipóteses para saque não é taxativo e pode ser ampliado para garantir direitos fundamentais. ...
04/04/2025
STJ começa a julgar possibilidade de penhora de bem de família dado como garantia a empresa
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou, na quinta-feira (3), a analisar se a penhora de bem de família oferecido como garantia em favor de terceiros depende da comprovação de que a dívida trouxe benefício para a entidade familiar. O julgamento iniciou com o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, e foi suspenso após pedido de vista do m ...
04/04/2025
Justiça do Mato Grosso do Sul autoriza citação por WhatsApp de devedor de alimentos
Em uma ação de cobrança de pensão alimentícia, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS autorizou a citação do devedor por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp. O homem era alvo de mandado de prisão por não pagamento de verba alimentar à filha. Na sentença, o juízo advertiu que a citaç&atil ...
04/04/2025
Três estados dos EUA aprovam lei que cria casamento indissolúvel
Três estados dos Estados Unidos aprovaram uma lei que institui o casamento contratual (covenant marriage), instituto com regras diferentes do casamento tradicional. As leis de Louisiana, Arkansas e Arizona preveem o casamento legalmente vinculante, no qual o casal permanece efetivamente casado até que a morte os separe – um casamento indissolúvel. Conforme a legislação, o casal só pode obte ...
04/04/2025
Lei que prevê tratamento dentário pelo SUS para mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (3), a Lei 15.116/2025 institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. A norma estabelece que as mulheres que perderam dentes ou tiveram fraturas faciais após sofrerem agressões domésticas terão direito ...
03/04/2025
IBDFAM-TO abre inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso
O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, abriu, na última terça-feira (1º), as inscrições para a Mostra Acadêmica de Direito das Famílias e Sucessões – Prêmio Zeno Veloso, que irá selecionar e premiar trabalhos científicos dedicados ao Direito das Famílias e das Sucessões. As inscriç& ...
03/04/2025
XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM terá virada de lote em abril; saiba como participar com valor promocional
O XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com inscrições abertas e promete reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. Os interessados em participar devem se atentar à virada de lote das inscrições. Os valores atuais permanecem disponíve ...